Termos de Uso

1. Quem somos e a quem se aplicam estes termos

O KOSMOS é uma plataforma da Keep Soluções Tecnológicas Ltda., CNPJ 08.277.372/0001-71, destinada a apoiar a operação de escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios e órgãos do Poder Judiciário. Estes termos se aplicam ao uso do site e da plataforma, conforme as funcionalidades disponibilizadas ou contratadas.

A Keep não presta serviços advocatícios. A plataforma não substitui a atuação de profissionais habilitados nem autoriza pessoas não habilitadas a exercer atividades privativas da advocacia.

2. Conhecimento dos termos e contratação

Antes de contratar ou utilizar a plataforma, leia estes termos e a Política de Privacidade. A contratação deve ser realizada por pessoa com capacidade legal e, quando em nome de uma organização, com poderes para representá-la.

O acesso a este site ou o envio de um formulário de interesse não gera, por si só, contratação ou obrigação de pagamento. Planos, preços, limites, serviços incluídos e demais condições comerciais são definidos na proposta ou no contrato aceito pelo contratante. Em caso de divergência, as condições específicas contratadas prevalecem sobre as disposições gerais destes termos, respeitada a legislação aplicável.

3. Contas, acessos e segurança

O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. Os acessos devem respeitar as permissões concedidas pela organização responsável pela conta.

Cabe à organização administrar os usuários autorizados e revisar ou remover acessos quando necessário. Ao identificar suspeita de acesso indevido, informe o suporte pelos canais oficiais para que sejam avaliadas as medidas de proteção cabíveis.

4. Uso permitido e condutas proibidas

Utilize o KOSMOS para finalidades lícitas, observando as normas profissionais, o sigilo e os direitos de terceiros. Envie apenas dados, documentos e conteúdos que você tenha legitimidade para utilizar.

É proibido tentar acessar contas ou dados sem autorização, contornar controles de segurança, introduzir código malicioso, comprometer o funcionamento do serviço, praticar fraudes ou utilizar a plataforma para comunicações ilícitas ou abusivas.

5. Inteligência artificial e revisão profissional

As funcionalidades de inteligência artificial oferecem apoio à análise, organização e produção de conteúdo. Seus resultados podem conter erros, omissões, referências inexistentes ou informações desatualizadas e devem ser revisados por profissional responsável antes de serem utilizados.

Cabe ao usuário conferir fatos, cálculos, fontes, jurisprudência, documentos e adequação ao caso concreto. O KOSMOS não garante resultado judicial ou administrativo. A revisão profissional não afasta as obrigações legais e contratuais da Keep relativas à prestação do serviço.

6. Prazos, intimações e automações

Os recursos de acompanhamento, organização de intimações, agenda e automação apoiam a operação jurídica. O profissional responsável deve conferir as publicações e comunicações oficiais, as regras de contagem e os prazos aplicáveis ao caso.

Antes de habilitar uma automação, revise suas configurações, destinatários, permissões e efeitos. A disponibilidade e a atualização de informações de fontes externas podem depender dos respectivos sistemas e das condições da integração.

7. Integrações e serviços de terceiros

Integrações com Google e outros provedores dependem das permissões autorizadas, das funcionalidades contratadas e das regras dos respectivos serviços. O usuário deve conectar apenas contas que esteja autorizado a administrar e revisar as ações que habilitar.

É possível revogar permissões junto ao provedor e, quando disponível, desconectar a integração no KOSMOS. A desconexão pode interromper sincronizações e automações; o tratamento de dados já sincronizados segue a Política de Privacidade e as obrigações aplicáveis.

8. Dados pessoais e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados. As responsabilidades de cada parte dependem da atividade realizada e das condições contratadas.

O usuário e a organização devem observar a finalidade, a base legal, o sigilo profissional e as permissões necessárias para inserir e compartilhar dados de clientes e terceiros. A Keep deve cumprir as obrigações de proteção de dados e confidencialidade que lhe sejam aplicáveis.

9. Conteúdo e propriedade intelectual

O uso do KOSMOS não transfere ao usuário a titularidade do software, da marca ou dos materiais protegidos da Keep. O acesso à plataforma é concedido para uso dentro das condições contratadas.

Os direitos sobre os dados e documentos inseridos permanecem com seus respectivos titulares. Seu uso pela Keep deve se limitar à prestação do serviço, às finalidades informadas na Política de Privacidade e às obrigações legais aplicáveis. Conteúdos produzidos com apoio de IA devem ser avaliados quanto à originalidade e aos direitos de terceiros antes de sua utilização.

10. Disponibilidade e suporte

A plataforma pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou em razão de falhas técnicas e dependências externas. Compromissos de disponibilidade, suporte e atendimento são aqueles previstos nas condições contratadas.

Problemas devem ser comunicados pelos canais oficiais, com as informações necessárias à análise, evitando o envio de senhas. Interrupções e falhas serão tratadas conforme o contrato e a legislação aplicável.

11. Pagamentos, cancelamento e dados ao término

Cobrança, renovação, reajustes, cancelamento e eventuais reembolsos seguem as condições informadas e aceitas na contratação, preservados os direitos previstos na legislação, inclusive os direitos do consumidor quando aplicáveis.

Antes do encerramento, o contratante deve alinhar com o suporte a obtenção dos dados a que tenha direito e as condições de exportação disponíveis. Conservação e exclusão de dados seguem a Política de Privacidade, o contrato e as obrigações legais aplicáveis.

12. Suspensão de acesso e responsabilidades

Violações destes termos, riscos de segurança, uso ilícito ou inadimplência podem justificar medidas proporcionais de restrição ou suspensão, observadas as condições contratadas e a legislação. Sempre que cabível, o responsável será informado sobre o motivo e os meios de regularização; riscos imediatos de segurança podem exigir ação preventiva.

Cada parte responde por suas condutas e obrigações conforme a legislação e o contrato. Estes termos não excluem responsabilidades que não possam ser afastadas por lei nem implicam renúncia a direitos legalmente assegurados.

13. Atualizações e legislação aplicável

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações no serviço ou na legislação. A versão vigente e sua data de atualização ficam disponíveis nesta página. Alterações relevantes nas condições de uso devem ser comunicadas aos contratantes pelos canais disponíveis, com novo aceite quando necessário.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao juízo competente conforme a legislação aplicável, preservadas as regras de proteção do consumidor quando cabíveis.

Política de Privacidade

Consulte como os dados pessoais e os dados das integrações são tratados e como exercer seus direitos.